O governo Temer conseguiu superar seu próprio nível de cinismo nesta segunda-feira (6) ao anunciar para uma cadeira do Supremo Tribunal Federal o atual ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Apesar do pouco tempo de carreira no Judiciário e da filiação partidária ao PSDB, Moraes foi considerado uma escolha “incontestável” por Michel Temer.
A escolha da palavra “incontestável” é sintomática deste governo - o mesmo que empurrou goela abaixo a PEC 55, que enforca o orçamento da Saúde, da Ciência e da Educação, ou a reforma-relâmpago no Ensino Médio. É provável que aponte a mesma relação de submissão do Congresso na apreciação dessa decisão, já que Moraes precisará ser sabatinado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pelo Plenário do Senado. As conversas de bastidores indicam exatamente isso: que a indicação agrada juristas e o meio político próximo de Temer, e que teria respaldo dos líderes partidários. Algo que tornaria improvável a possibilidade de veto.
A falta de uma carreira com solidez, no entanto, dá à nomeação um caráter suspeito, especialmente dado o contraste com a imponência jurídica de seu antecessor, Teori Zavascki. Ao contrário de Zavascki, que foi promovido de sua cadeira do Superior Tribunal de Justiça para o STF, Moraes trilhou uma carreira política dentro do Poder Executivo. Como membro do PSDB, foi promotor de Justiça, secretário de Segurança Pública e secretário de Justiça no Estado de São Paulo, mas jamais juiz. Ascendeu ao Ministério da Justiça junto com o golpe de 2016.
Justiça sanguinária
Apesar de ter produzido livros muito populares sobre Direito Constitucional como professor, Alexandre de Moraes é expoente de um pensamento reacionário e violento em sua atuação na segurança pública. Como Secretário de Segurança de Geraldo Alckmin, manteve a linha de truculência da Polícia Militar no estado, galgando o maior índice de letalidade policial da história recente: 798 mortos em 2015, um quarto de todas as mortes em São Paulo.
Moraes acirrou ainda mais o corporativismo homicida da PM em seu período como secretário. Seu estilo linha-dura foi usado de pretexto para que todas as arbitrariedades da Polícia Militar fossem varridas para debaixo do tapete, resultando numa queda no número de punições num período de muitas denúncias de abuso de autoridade.
A linha do “quem não reagiu, está vivo” foi posteriormente exportada para as manifestações que não agradavam o governador, como as do Movimento Passe Livre ou aquelas contra o impeachment de Dilma. Foi sob suas ordens que a PM passou a usar blindados contra manifestações pacíficas, adicionando caos ao uso ilegal de bombas de gás e balas de borracha.
O caráter expresso de polícia política que Moraes conferiu à PM ficou mais evidente com a proximidade do golpe, quando os policiais começaram a favorecer descaradamente os movimentos anti-Dilma. No limite, chegaram a atirar contra lideranças da Frente Brasil Popular na tentativa de intimidá-los, enquanto tiravam selfies com a população que pedia o impeachment.
O perfil de jagunço foi transplantado para o Ministério da Justiça, onde Moraes disse, logo em seus primeiros dias, que faria uma gestão com “menos pesquisa em segurança e mais equipamentos bélicos”. A afirmação que foi seguida por diversos gestos ridículos, desde uma coletiva de imprensa contra o “risco terrorista” até um ensaio fotográfico com o próprio ministro cortando pés de maconha (no Uruguai, onde o plantio é legal). Os episódios foram tantos que Temer teve que repreendê-lo publicamente, criando um constrangimento geral com sua permanência no cargo.
Já com alguns meses no cargo, Moraes tomou a decisão de paralisar o funcionamento de todas as áreas relacionadas a Direitos Humanos, por 90 dias, excetuando apenas as áreas policiais. A decisão causou novamente um alvoroço em Brasília, especialmente depois da fusão dos Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos com a pasta da Justiça. O episódio interrompeu todas as políticas de prevenção e combate à tortura, trabalho escravo e prevenção aos maus tratos, além de silenciar os conselhos de Direitos Humanos, Igualdade Racial e outras pautas importantes da área.
Já em 2017, Moraes voltou novamente ao noticiário pela forma patética com a qual lidou com a crise penitenciária. Enquanto os presídios explodiam pela falta de infraestrutura mínima e a violência entre as facções, o ministro apresentava seu Plano Nacional de Segurança Pública, cuja ideia central é reverter os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a segurança em outras áreas, ao mesmo tempo em que dificulta mecanismos de progressão de pena e exacerba a guerra às drogas.
Em outras palavras, a solução de Moraes para a crise penitenciária foi colocar mais gente na cadeia, e dar uma vida ainda mais indigna aos detentos. O plano inovou de forma medieval ao tratar do problema apenas com ações de polícia, sem incluir pastas da área social, como se não fossem mais humanos aqueles condenados pela Justiça. Indignados com a postura, mais de uma dezena de especialistas do Conselho de Política Penitenciária pediram demissão.
Do jeito que o Temer gosta
Ao escolher Moraes, Michel Temer meramente dá continuidade ao governo de compadres que caracterizou sua atuação desde o primeiro dia. Além de amigo próximo, Moraes atua como interlocutor entre o PMDB e o PSDB, ajudando a fortalecer o vínculo que tem governado o brasileiro por decreto desde a saída de Dilma. No STF, não há dúvidas de que agirá com a mesma paixão partidária que orientou suas ações desde que integrou o governo Alckmin.
Moraes no Supremo será uma tragédia. Em momento de ânimos exaltados como este, de retrocesso social a todo vapor, os consensos mínimos sobre Direitos Humanos e direitos civis podem ser colocados em cheque, e os membros do Supremo terão que ser mais fortes que a pressão dos políticos e das câmeras. Não será possível que alguém nessa posição protagonize tantas falhas, e cometa tantos desvios, como o recém-indicado de Temer. Será o golpe final em qualquer pretensão de equilíbrio institucional.
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