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quarta-feira, 28 de novembro de 2018

Secretaria de Estado de Educação - III CONGRESSO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (COED)

O III Congresso Estadual de Educação - III COED, tem por objetivo adequar/elaborar o Plano Estadual de Educação - PEE (Lei n° 5.559/2009), em consonância com o Plano Nacional de Educação - PNE (Lei n° 13.005/2014).

O III COED será um espaço de ampla participação da sociedade através do poder público e dos setores e segmentos que atuam na área da educação em todo território do Estado do Rio de Janeiro.

Nos dias 30 de novembro, 01 e 02 de dezembro de 2018, serão realizadas as etapas intermunicipais do III COED, contemplando os 92 municípios distribuídos em 12 polos, seguindo a divisão das Diretorias Regionais. Nesta etapa serão eleitos os delegados que participarão da etapa estadual em 2019.

No III COED serão discutidas as metas e estratégias do PEE, desde a educação infantil ao ensino superior, de forma democrática e participativa, constituindo uma política efetiva de educação para o Estado do Rio de Janeiro. O Plano Estadual de Educação terá vigência até 2024.


Segue anexos para publicação no site:


Regimento III COED



Listagem dos inscritos alocados nos Grupos de Trabalho

CNJ julgará Moro em dezembro, ou não



O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá julgar no dia 11 de dezembro a situação dos procedimentos disciplinares abertos contra o ex-juiz de piso Sergio Moro, futuro superministro da Justiça do governo eleito de Jair Bolsonaro.
Entre os questionamentos no conselho estão atos de Moro em decisões envolvendo o habeas corpus concedido pelo desembargador Rogério Favreto ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho.
Na sessão, os conselheiros devem decidir se os procedimentos serão arquivados, já que Moro pediu demissão para assumir o ministério de Bolsonaro. A exoneração foi publicada no dia 19 de novembro, e Moro não é mais magistrado.
Moro nega qualquer irregularidade em sua conduta e diz que a decisão de ingressar no governo eleito ocorreu depois de decisões tomadas por ele no âmbito da Lava Jato.
fonte: jornalggn.com

terça-feira, 27 de novembro de 2018

Consind repudia indicação de novo ministro da Educação e convoca congresso para 2019

Foto: Leandro Freire/TREEMIDIA
O Consind deliberou que o X Congresso Nacional da Contee, Conatee, será realizado no ano que vem, em data ainda a ser definida. “Este Consind aprofundou a discussão sobre a conjuntura política, econômica e social que estamos vivemos e que se anuncia com a posse do presidente de ultradireita, Jair Bolsonar, em 1º de janeiro, e consagrou o lema com que foi convocado – ‘Unidade, Organização e Resistência’. Vamos resistir e retomar a construção do estado democrático e com justiça social. A Contee é fundamental para essa luta”, considerou o coordenador-geral, Gilson Reis.
O X Conatee tratará da conjuntura política, os desafios financeiros, a estrutura educacional e questões organizativas, inclusive reforma estatutária. Os participantes também debateram os desafios, caminhos e necessidade de maior troca de informações durante a Campanha Salarial de 2019, que já teve início em várias entidades.
“A educação e a cultura serão muito atacadas no próximo governo e por isso devemos levar ao Fórum Nacional em Defesa da Educação (FNDE) uma proposta de campanha e movimento nacional permanente em defesa desse tema. Vamos combater a Lei da Mordaça nos campos social, político e jurídico, inclusive em ações conjuntas com os governadores, prefeitos e parlamentares contrários a essa lei. Vamos também combater a reforma da previdência, que ataca direitos dos trabalhadores. A Contee deve participar da formação frente ampla nacional em defesa da democracia e contra o fascismo. No primeiro semestre, priorizaremos o acompanhamento das campanhas salarias da categoria. Continua na ordem do dia, igualmente, a nossa campanha Apagar o professor é apagar o futuro. No mais, a dinâmica da conjuntura vai nos colocar novos desafios e estaremos atentos a isso”, afirmou Gilson ao plenário, que aprovou essas prioridades.
Por fim, foi aprovado manifesto de repúdio à indicação do conservador Ricardo Vélez Rodrígues como ministro de Educação do governo Jair Bolsonaro (leia aqui).
Universidade Metodista
Durante o Consind, sindicalistas que têm negociações com os empresários das universidades metodistas decidiram realizar um encontro, dia 13 de dezembro, na Fepesp, em São Paulo, das 9h às 17h. A Contee acompanhará esse encontro. O diretor do Sinpro/RS, Marcos Fuhr, afirmou que a intenção “é ver quais os pontos convergentes de nossas pautas para que avancemos unidos nas conquistas junto à instituição”.
fonte: contee.org

domingo, 25 de novembro de 2018

A verdade sobre a participação de Cuba no programa Mais Médico

Asaída dos cubanos do programa Mais Médico no Brasil, em resposta às reiteradas ameaças e provocações do presidente eleito Jair Bolsonaro, deixa desassistidos centenas de municípios e coloca em risco a saúde de milhões de brasileiras e brasileiras. Os motivos do cancelamento da participação cubana, falseados pelo governo e parte da mídia, são analisados nesta reportagem de Leonardo Segura Moraes (publicada originalmente no portal Desacato sob o título De Mais Médico a mais ideologia: as falácias de um presidente eleito) que reproduzimos abaixo.
Na última quarta-feira, 14/11, o Ministério de Saúde Pública de Cuba decidiu não continuar participando do Programa Mais Médicos, uma parceria firmada pelo Brasil desde 2013 por meio da Lei 12.871, de 2013. Ao longo desses 5 anos, foram pelo menos 60 milhões de pessoas atendidas em mais de 3600 municípios do país, num programa que em seu auge teve milhares de profissionais estrangeiros da saúde, principalmente cubanos, e mais de 8 mil brasileiros.
Entre os motivos para o cancelamento de sua participação, o governo cubano elencou que:
“O presidente eleito do Brasil, Jair Bolsonaro, fazendo referências diretas, depreciativas e ameaçadoras à presença de nossos médicos, declarou e reiterou que modificará os termos e condições do Programa Mais Médicos, com desrespeito à Organização Pan-Americana da Saúde e ao conveniado por ela com Cuba, ao pôr em dúvida a preparação de nossos médicos e condicionar sua permanência no programa a revalidação do título e como única via a contratação individual[i].
Isto é, para Bolsonaro a competência dos médicos seria suspeita. Pois bem, vamos aos fatos. Em primeiro lugar, a respeito da qualificação dos médicos e da medicina cubana. O governo cubano possui acordos de cooperação com diversas organizações multilaterais, tais como a Organização Pan-Americana da Saúde (PAHO, sigla em inglês), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF, sigla em inglês) e a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO, sigla em inglês), o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA, sigla em inglês) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (UNDP, sigla em inglês). Todas são agências das Nações Unidas especializadas em questões de saúde, nutrição e desenvolvimento humano.
O internacionalismo médico cubano atua enviando profissionais da área da saúde mundialmente reconhecidos desde os anos 1960 como forma de política externa e diplomática. Notadamente em países afetados por conflitos ou desastres naturais, tais como Chile, após terremoto em 1960, Guiné-Bissau, entre 1966 e 1974, no Iraque, em 1991, Nicarágua, em 1998, Botswana, em 2005, entre muitos outros países mundo afora. Estudantes de mais de 100 países diferentes – inclusive Estados Unidos – vão a Cuba estudar na Escola Latino-Americana de Medicina (ELAM), em Havana[ii].
Além disso, de acordo com dados extraídos do Banco Mundial[iii] e da Organização Mundial da Saúde[iv], Cuba apresenta índices sanitários como taxa de mortalidade infantil e expectativa de vida melhores do que os do Brasil e semelhantes – até mesmo superiores – aos países mais ricos[v]. Isso em grande parte devido ao foco na atenção básica e preventiva. Fatos que atestam a qualidade do sistema de saúde cubano e da formação de seus profissionais. Afinal, antes de auxiliarem em outros países, eles se formam e trabalham no sistema público de saúde da ilha caribenha, cujo sucesso se deve em grande parte ao foco na atenção básica, preventiva e de baixo custo. O prefeito de Chapada-RS percebeu isso ao convidar o médico cubano Richel Colazzo para assumir a secretaria municipal de saúde e assim continuar exercendo suas atividades na cidade após o anúncio oficial de saída por parte do governo de Cuba[vi].
Para se ter uma ideia do impacto do Programa Mais Médicos, entre 2012 e 2015, o aumento no número de médicos no país após sua implementação foi de 12,7%. Sem o programa, o crescimento teria sido de cerca de 3% nesse mesmo período. Os médicos cubanos foram essenciais nesse elevado crescimento, como mostra o relatório de 2017 do Programa Mais Médicos. Entre 2013 e 2017, das 18.240 vagas em mais de 4 mil municípios e distritos sanitários indígenas brasileiros, 11.429 foram ocupadas por médicos cubanos, 62% do total[vii].
No Brasil, em 2012, isto é, antes Programa Mais Médicos com a participação cubana, o número de médicos por mil habitantes era 1,8 em termos nacionais, bem abaixo de países vizinhos como Argentina (3,9) e Uruguai (3,7), ou europeus como Espanha (3,5), Portugal (3,8) e Reino Unido (2,7). Observando por estados da federação, 22 estados estavam abaixo da média nacional na distribuição de médicos em 2011. Vale também notar que as pesquisas de satisfação dos usuários do Programa Mais Médicos indicam grande aceitação por parte da população.
Outra das investidas que opositores ao Programa Mais Médicos têm diz respeito às relações de trabalho a estão envolvidos os médicos cubanos. Há inclusive quem chame de “escravidão” o sistema de contratação desses profissionais da saúde, o que por sua vez apenas revela a ignorância seletiva a respeito do assunto. Primeiro porque os médicos cooperados oriundos de Cuba recebem bolsas nas seguintes modalidades: 1) bolsa-formação; 2) bolsa-supervisão; e 3) bolsa-tutoria[viii]. Todas elas pagas por meio da intermediação dos respectivos ministérios brasileiro e cubano da saúde e da educação.
Além disso, os profissionais da saúde partícipes estrangeiros do programa possuem moradia e alimentação financiadas pelas prefeituras onde trabalham, sendo que os contratos firmados são administrados pela Organização Pan-Americana da Saúde. A cifra paga pelo Brasil por médico cubano cooperado foi reajustado em 2017 e era de R$ 11,8 mil. Desse valor, Cuba repassava R$ 3 mil para cada médico no Brasil, que não precisava arcar com custos referentes a moradia e alimentação. Aliás, é bom lembrarmos que pelo menos 30% do orçamento familiar é gasto em despesas com habitação[ix], algo pelo qual nenhum médico cubano trabalhando no Brasil como intercambista cooperado do Mais Médicos teve que se preocupar.
Mas por que o repasse da bolsa não era integral? Como foi dito anteriormente, o internacionalismo médico cubano é parte da política externa e diplomática do país. Em termos econômicos, a experiência e conhecimento de saúde de Cuba se constituem como um de seus principais ativos[x], gerando para a ilha uma importante fonte de recursos especialmente em virtude da continuidade do embargo econômico dos EUA sobre o país.
Essa riqueza não é apropriada por uma pequena fração da população cubana, haja visto que os profissionais cubanos da saúde trabalhando em outros países tiveram, em 2014, aumentos salariais entre 100 e 200% por parte do governo caribenho[xi]. Isso não é escravidão. Isso é justiça social. Algo muito diferente do que comprovadamente praticam apoiadores diretos de Jair Bolsonaro ao serem cúmplices de empresas flagradas com trabalho escravo no Brasil[xii].
Essas informações acima revelam que as últimas demonstrações do presidente brasileiro recentemente eleito não condizem com a realidade dos fatos. Sustentam-se como pós-verdade, ignorando fatos objetivos em detrimento de suas particulares crenças ideológicas e interesses privatistas. Porém, quem vai pagar a conta dessa postura pouco condizente com a realidade objetiva será a população hoje atendida pelo Programa Mais Médicos. Não por acaso a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) ressaltou preocupação com a saída dos mais de 8 mil profissionais cubanos que hoje atuam em cidades com menos de 20 mil habitantes, cuja ausência colocará em risco cerca de 28 milhões de pessoas[xiii].
[v]https://data.worldbank.org/indicator/SH.DYN.MORT?locations=BR&fbclid=IwAR3j5VqMpl7ld86OW3FG9N5bepuc082hcDHxPHvwbgi2tYcrtYbuenSuJNg

Cartilha do novo ministro da Educação é "delirante", diz Antonio Prata

 
Jornal GGN - O escritor e roteirista Antonio Prata divulgou na Folha de S. Paulo deste domingo (25) um artigo avaliando que a cartilha de Ricardo Vélez Rodriguez, o ministro da Educação de Jair Bolsonaro, não "é só reacionária, é delirante".
 
"(...) a função do MEC no governo Bolsonaro não será ensinar a ler, a escrever, a fazer contas, a compreender a origem da vida, das ideias e das instituições, mas lutar pelo desmonte de um inexistente complô esquerdista cujo objetivo é destruir a família, a pátria, Deus. Fico na dúvida se eles realmente acreditam nesse complô ou se é só uma desculpa pra empurrar goela abaixo das crianças a cartilha do pensamento único da extrema direita cristã."
 
"(...) a extrema direita cristã também parece crer que o desejo é inculcado nos jovens pelas aulas de educação sexual: se não falarmos sobre sexo, todos permanecerão virgens até o casamento —heterossexual, claro"
 
Basta ler “Um roteiro para o MEC” [veja mais abaixo] para "compreendermos que o principal objetivo do MEC no novo governo será justamente a doutrinação. Política. Religiosa. Cultural. Minha esperança está na solidez de nossas instituições: no sólido descalabro da educação pública, que mal é capaz de alfabetizar os alunos, que dirá doutrinar uma geração."
 

fonte: jornalggn.com

sábado, 3 de novembro de 2018

Após prender principal adversário na disputa eleitoral, Moro aceita ser ministro de Bolsonaro

O juiz federal Sergio Moro, que comanda as investigações da Operação Lava Jato, aceitou o convite e será o superministro da Justiça e Segurança Pública (as pastas foram unificadas) do governo de Jair Bolsonaro. Ele se encontrou hoje com o presidente eleito para formalizar sua adesão à política e ao ministério.
Em 2016, o magistrado afirmou que jamais entraria na política, uma forma de responder às críticas de que estaria sendo parcial na condução da Lava jato e, especialmente, no processo contra Lula.
A Folha de S. Paulo publicou editorial em que afirma que a decisão do juiz deve afetar sua isenção na operação Lava Jato. Para juristas, Moro, ao virar ministro, escancara a politização indevida do Judiciário.
Em nota à imprensa, o magistrado afirmou que lamenta deixar 22 anos de magistratura mas que o faz por "um bem maior". Disse que se afasta "desde logo" das audiências da operação Lava Jato e que a força tarefa será tocada pelos juízes locais.
Sobre a falta de isenção do magistrado e a politização da operação Lava Jato, sob o comando de Moro, vale relembrar: 
1. Moro ordena condução coercitiva de Lula sem solicitar o depoimento voluntário do mesmo, que nunca tinha se negado a prestar esclarecimentos à Justiça. A atitude é criticada por todo alto escalão do Judiciário. Moro também fez grampos ilegais da então presidenta Dilma Rousseff e divulgou à imprensa - foi muito criticado mas nunca punido. 
2. Em apenas 1 ano, todo o processo de Lula é julgado em primeira instância (por Moro) e segunda instância (pelos 3 desembargadores do TRF-4). Os 3 do TRF-4 "analisam" as mais de 10.000 páginas do processo em menos de 1 semana. 
3.Moro condena Lula sem apresentar provas.
4. Moro prende Lula em abril.
5. Com Lula preso, o seu processo assume outro ritmo e passa a tramitar de forma extremamente lenta, levando mais de 6 meses apenas para sair do TRF-4 e subir para o STJ para análise de recurso.
6. Moro, de férias, ultrapassa sua competência para impedir ordem de um desembargador para que Lula seja solto.
7. General Mourão revela que Moro foi convidado para ser ministro durante o primeiro turno.
8. Dias antes do primeiro turno das eleições, Moro divulga trechos da delação premiada de Palocci contra Lula e o PT;
fonte: Portal CTB

Vitória da liberdade de pensamento e manifestação no STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, que suspendeu atos do Poder Público autorizando a busca e apreensão de materiais de campanha eleitoral em universidades e proibindo aulas com temática eleitoral e reuniões e assembleias de natureza política. “Uma vitória da liberdade em nossa combalida democracia”, comemorou o coordenador-geral da Contee, Gilson Reis, que assistiu à sessão.
A Contee foi amicus curiae (amigo da corte, com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548, ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para “suspender os efeitos de atos judiciais ou administrativos, emanados de autoridade pública que possibilite, determine ou promova o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas” – a invasão de universidades pelas forças de repressão às vésperas do segundo turno das eleições de 2018.
Argumentos da Contee
Segundo pronunciamento da advogada Sarah Campos, que representou a Contee no julgamento, “por terem sido encontrados, dentro do Centro Acadêmico da Universidade Federal Fluminense, adesivos com os dizeres ‘ele não’ e materiais que comparavam os projetos de governo dos candidatos do segundo turno, automaticamente se chegou à conclusão de que a faixa exposta na fachada da universidade dizendo ‘Direito UFF Antifascista’ era propaganda contra um candidato. Um esforço argumentativo”.
Ela denunciou que “nós, advogados de sindicatos de professores, vivemos dias tormentosos e medonhos. Precisamos da união de todos os servidores da universidade para enfrentar o momento de divergências ideológicas de forma criativa, produtiva, benífica para a sociedade”.
Votos dos ministros
Em seu voto, seguido por unanimidade, a ministra Cármen Lúcia, destacou que a autonomia universitária está entre os princípios constitucionais que garantem toda a forma de liberdade. “Impedir ou dificultar a manifestação plural de pensamento é trancar a universidade, silenciar estudantes e amordaçar professores”, afirmou. Segundo a ministra, a única força legitimada a invadir uma universidade é a das ideias livres e plurais. “Qualquer outra que ali ingresse sem causa jurídica válida é tirana, e tirania é o exato contrário da democracia”.
No que foi considerado uma reprovação à Lei da Mordaça (Escola Sem Partido), a ministra salientou que a exposição de opiniões, ideias ou ideologias e o desempenho de atividades de docência são manifestações da liberdade e garantia da integridade individual digna e livre. “A liberdade de pensamento não é concessão do Estado, mas sim direito fundamental do indivíduo que pode até mesmo se contrapor ao Estado”, concluiu.
Alexandre de Moraes considerou inconstitucionais as condutas de autoridades públicas que tendem a constranger ou inibir a liberdade de expressão, a liberdade de cátedra e o livre debate político, “realizado democraticamente e com respeito ao pluralismo de ideias no âmbito das universidades, tradicionais centros autônomos de defesa da democracia e das liberdades públicas”.
Para Roberto Barroso, não se pode permitir que, a pretexto do exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, restrinja-se a liberdade de manifestação do pensamento, sobretudo quando essas manifestações visam preservar a democracia. Segundo o ministro, policiais entrando em salas de aula para interromper palestras ou a retirada de faixas que refletem a manifestação dos alunos são atos “inequivocamente autoritários e incompatíveis com o país que conseguimos criar e remetem a um passado que não queremos que volte. Pensamento único é para ditadores e a verdade absoluta é própria da tirania”.
Edson Fachin considerou que “sem educação, não há cidadania. Sem liberdade de expressão e pensamento, não há democracia”. Gilmar Mendes registrou o caso de incitação à violação à liberdade de cátedra pela deputada estadual eleita Ane Caroline Campagnolo (PSL/SC), que abriu um canal para que alunos denunciem professores que supostamente estejam fazendo manifestações político-partidárias em sala de aula. “Mostra-se inadmissível que, justamente no ambiente que deveria imperar o livre debate de ideias, proponha-se um policiamento político-ideológico da rotina acadêmica. A política encontra na universidade uma atmosfera favorável que deve ser preservada. Eventuais distorções na atuação política realizada no âmbito das universidades mereceriam ser corrigidas não pela censura, mas pela ampliação da abertura democrática”.
Rosa Weber, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), lembrou que a Justiça Eleitoral “não pode fechar os olhos” para os direitos, as liberdades e os princípios fundamentais assegurados na Constituição, “em particular a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, o pluralismo de ideias e a autonomia didático-científica e administrativa das universidades”.
Ricardo Lewandowski referiu que, em agosto de 1964, o STF concedeu um habeas corpus (HC 40910) para trancar ação penal contra um professor de Introdução à Economia da Universidade Católica de Pernambuco acusado de ter distribuído aos alunos um “papelucho” criticando a situação política do país no início da ditadura militar no qual afirmava que os estudantes tinham a responsabilidade de defender a democracia e a liberdade.
O decano da Corte, Celso de Mello, salientou que a universidade é, por excelência, o espaço do debate, da persuasão racional, da veiculação de ideias, o que torna intolerável a censura em suas dependências. “Todos sabemos que não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão, de comunicação, de informação, mostrando-se inaceitável qualquer deliberação estatal, seja ela executiva, legislativa ou judicial, cuja execução importe em controle do pensamento crítico, com o consequente comprometimento da ordem democrática”.
O presidente do STF, Dias Toffoli, também acompanhou o voto da relatora e destacou os precedentes do Supremo citados por ela quanto à garantia da liberdade de expressão. A sessão durou mais de cinco horas e tratou exclusivamente do tema.
fonte: contee.org