A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ainda não fechou questão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC 38/2017) que trata da Reforma Trabalhista, apesar de criticar publicamente a maneira açodada que o projeto foi aprovado na Câmara e está tramitando no Senado Federal.
Para que o Conselho Federal da OAB amplie seu entendimento sobre o tema, a entidade realizou na tarde de hoje (16), uma audiência pública com a presença de diversas organizações ligadas ao direito no país, parlamentares, associações e sindicatos para apresentação de suas análises sobre o tema.
Em sua manifestação, o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, iniciou sua exposição com a proposta de gravação de um vídeo com a posição das centrais sindicais presentes ao evento, com a finalidade de dar conhecimento a toda a comunidade jurídica dos alertas da classe trabalhadora diante do retrocesso que representa o PLC 38/17.
“Estamos diante de uma encruzilhada e muito nos preocupa a instabilidade que o país vive. O que seria justo é que neste momento estivéssemos discutindo alternativas para o país sair da crise. Entretanto, lamentavelmente, o governo advoga uma agenda ultraliberal, onde quem mais sairá prejudicada deste processo é a classe trabalhadora”, afirmou Adilson.
O presidente da CTB foi rigoroso ao afirmar que diante da mais profunda crise mundial e com a opção do governo por esta agenda, fará com que o Brasil submerja ao fundo do poço. Adilson também criticou a opção pela redução de custos com a promessa de geração de empregos. “Os Estados que adotaram o receituário de redução do serviço público, corte de salários, privatizações, redução do papel do Estado como indutor da economia e redução de investimentos públicos, tiveram como resultado a geração de empregos?”, questionou.
Adilson Araújo concentrou sua manifestação no que considera essencial no debate contemporâneo que traz como pano de fundo as reformas propostas por Temer. Segundo o presidente da CTB, o debate central é a retomada do desenvolvimento econômico, onde o Estado deve exercer papel fundamental de impulsionador dos investimentos públicos e não o contrário, como vem fazendo o governo interino.
O presidente resgatou o histórico da evolução do direito do trabalho no Brasil, lembrando que o país viveu a maior parte de sua história sob a égide de uma sociedade escravista, passando por um processo de industrialização tardia e ainda mais atrasada foi a chegada de uma legislação protetiva do trabalho. “A desregulamentação das Leis do Trabalho, que tem apenas 70 anos, diante do momento de crise internacional só servirá para aprofundar ainda mais a crise brasileira, onde trabalhadores e trabalhadoras estão pagando o preço com a destruição dos direitos e proteção legal do trabalho”, falou o dirigente.
Adilson também lembrou que a biografia da Ordem dos Advogados do Brasil é de posições firmes e claras diante dos grandes embates brasileiros e que, portanto, considera que à exemplo de diversas outras organizações do direito no país, seria fundamental que houvesse uma decisão que explicitasse o posicionamento da OAB.
fonte: Portal CTB
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