Ministério Público entrou com ação civil pública após governo aplicar percentual abaixo do investimento mínimo previsto em lei. Determinação judicial pede ainda abertura de conta específica.
Justiça determinou nesta terça-feira (13) que o Governo do Rio de Janeiro passe a reservar o percentual mínimo de 25% de sua receita total para investimentos na educação do estado. A medida foi tomada após o Ministério Público do Rio entrar com uma ação civil pública ao observar que a determinação, prevista em lei, não era obedecida pelo governo.
Segundo o MPRJ, em 2017 foram aplicados 24,41% da receita total do Rio de Janeiro na educação, valor menor que o percentual mínimo previsto em lei para investimento. Os dados foram encontrados, segundo o Ministério Público, nos Relatórios da Execução Orçamentária.
Com a decisão da juíza Maria Paula Gouvea Galhardo, ficou determinado também que o governo deve abrir uma conta ou contas setoriais da Educação em até 15 dias. A conta deve ser aberta em nome da Secretaria Estadual de Educação (Seeduc) para o depósito do Fundeb e Salário-Educação.
Anteriormente, os valores eram repassados para uma conta única do Tesouro Estadual. Com a criação da conta específica, o governo deixa de computar os restos a pagar não processados e as despesas não pagas.
Falta de investimento na Saúde
O MP-RJ afirmou que, por falta de dinheiro existente no fundo de Saúde, o governo do estado pode ter deixado de investir mais de R$ 2 bilhões na área em 2016. Naquele ano, o Rio foi o estado que investiu o menor percentual na área em todo o país.
Nesta quinta-feira (8), o MP-RJ entrou com uma ação de improbidade administrativa contra o governador Luiz Fernado Pezão (MDB) por não ter cumprido o mínimo de 12% dos recursos do Estado investidos na Saúde, como determina a Constituição. A ação pede que ele perca o cargo e fique com os direitos políticos suspensos por oito anos.
Ao G1, Pezão afirmou que a crise financeira do Rio e os arrestos judiciais das contas do governo foram a razão pela qual o Estado não conseguiu cumprir o mínimo de investimentos na Saúde.
fonte: g1.globo.com
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