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Justiça determina que RJ invista 25% da receita em educação

Ministério Público entrou com ação civil pública após governo aplicar percentual abaixo do investimento mínimo previsto em lei. Determinação judicial pede ainda abertura de conta específica.


Palácio Guanabara sede do governo do RJ (Foto: Andressa Gonçalves/ G1)

Justiça determinou nesta terça-feira (13) que o Governo do Rio de Janeiro passe a reservar o percentual mínimo de 25% de sua receita total para investimentos na educação do estado. A medida foi tomada após o Ministério Público do Rio entrar com uma ação civil pública ao observar que a determinação, prevista em lei, não era obedecida pelo governo.

Segundo o MPRJ, em 2017 foram aplicados 24,41% da receita total do Rio de Janeiro na educação, valor menor que o percentual mínimo previsto em lei para investimento. Os dados foram encontrados, segundo o Ministério Público, nos Relatórios da Execução Orçamentária.

Com a decisão da juíza Maria Paula Gouvea Galhardo, ficou determinado também que o governo deve abrir uma conta ou contas setoriais da Educação em até 15 dias. A conta deve ser aberta em nome da Secretaria Estadual de Educação (Seeduc) para o depósito do Fundeb e Salário-Educação.

Anteriormente, os valores eram repassados para uma conta única do Tesouro Estadual. Com a criação da conta específica, o governo deixa de computar os restos a pagar não processados e as despesas não pagas.

Falta de investimento na Saúde
O MP-RJ afirmou que, por falta de dinheiro existente no fundo de Saúde, o governo do estado pode ter deixado de investir mais de R$ 2 bilhões na área em 2016. Naquele ano, o Rio foi o estado que investiu o menor percentual na área em todo o país.

Nesta quinta-feira (8), o MP-RJ entrou com uma ação de improbidade administrativa contra o governador Luiz Fernado Pezão (MDB) por não ter cumprido o mínimo de 12% dos recursos do Estado investidos na Saúde, como determina a Constituição. A ação pede que ele perca o cargo e fique com os direitos políticos suspensos por oito anos.

Ao G1, Pezão afirmou que a crise financeira do Rio e os arrestos judiciais das contas do governo foram a razão pela qual o Estado não conseguiu cumprir o mínimo de investimentos na Saúde.

fonte: g1.globo.com

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