*Nota da comunidade acadêmica brasileira ligada ao campo da educação ambiental, para os Senhores Presidente da República, Ministros da Educação e Meio Ambiente, para a Sociedade Brasileira e Comunidade Internacional*
Prezados Senhores e Senhoras,
A comunidade acadêmica ligada ao campo da educação ambiental (EA), que se faz presente no Grupo de Trabalho de Educação Ambiental (GT 22) da Associação Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Educação (ANPEd), Grupos de Pesquisa que integram os Encontros de Pesquisa em Educação Ambiental (EPEA), Colóquio de pesquisadores em EA da região Sul, os Encontros Paranaenses de EA, do Fórum Brasileiro de Educação Ambiental e demais espaços regionais, estaduais e locais que se consolidam no território nacional, com acúmulo de vivências, pesquisas, dissertações e teses divulgadas no portal da CAPES; vem manifestar seu estranhamento e protesto contra as primeiras medidas e reestruturações implementadas pelo atual e recém empossado Governo Federal.
Em contradição aos pronunciamentos de posse que evocavam o compromisso com os caminhos democráticos e o diálogo com toda a sociedade, em suas primeiras medidas, percebemos um atropelo e falta de escuta ao movimento de mais de 30 anos que vem consolidando a Educação Ambiental Brasileira como uma das referências mundiais neste campo de conhecimento.
Junto a outros movimentos de Educadores Ambientais, como a Rede Brasileira de Educação Ambiental (REBEA), constatamos que as reestruturações dos ministérios, realizadas por decreto presidencial em 2 de janeiro de 2019, extinguem setores da educação ambiental dos ministérios da Educação e Meio Ambiente, que constituíam o Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), instituído por Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Ressaltamos que as políticas públicas, ao longo de 30 anos, vêm sendo construídas de forma consultiva e participativa junto a sociedade e, em particular nesta área, com a comunidade de educadores ambientais brasileiros.
Tendo como alicerce a Constituição cidadã brasileira de 1988, em que no inciso VI do § 1º do artigo 225 determina que o Poder Público deve promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações; hoje temos uma série de legislações que regulam as ações das políticas de Estado que contemplam de forma relevante a Educação Ambiental; como: A Política Nacional do Meio Ambiente de 1981; A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996; A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002, que dispõe especificamente sobre a Educação Ambiental (EA) e instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) e seu Órgão Gestor; resoluções do Conselho Nacional de Educação, como a n° 2/2012 que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental; a de n 2/2015 que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Formação Continuada de Professores, entre muitas outras normativas que vem sendo construídas participativamente por esta larga comunidade de educadores ambientais.
Nestas reestruturações ministeriais definidas no referido decreto, a Educação Ambiental foi restringida à atuação de uma Secretaria de Ecoturismo do Ministério do Meio Ambiente. Estamos interpretando isso como um grave desmonte reducionista de uma dimensão educativa considerada na atualidade pela sociedade brasileira, assim como pela comunidade internacional, como fundamental para o enfrentamento da grave crise socioambiental.
As medidas do executivo provocam mudanças estruturais, que impedem e dificultam o cumprimento das leis que garantem a educação ambiental como uma política pública do Estado brasileiro; assim como, desconhecem todo esse processo que construiu e consolidou a atuação da Educação Ambiental brasileira, e que pelos princípios democráticos e de diálogo com qual o atual governo se comprometeu, não foram respeitados nestas primeiras medidas governamentais. Como autores sociais das políticas que os Senhores estão desmontando, que se somam a outras decisões no campo ambiental que colocam o país no rumo de agravar a crise socioambiental, vimos manifestar inquietude e protesto, sublinhando o retorno da sustentabilidade das políticas públicas construídas pelo órgão gestor e sociedade civil.
A comunidade acadêmica ligada ao campo da educação ambiental (EA), que se faz presente no Grupo de Trabalho de Educação Ambiental (GT 22) da Associação Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Educação (ANPEd), Grupos de Pesquisa que integram os Encontros de Pesquisa em Educação Ambiental (EPEA), Colóquio de pesquisadores em EA da região Sul, os Encontros Paranaenses de EA, do Fórum Brasileiro de Educação Ambiental e demais espaços regionais, estaduais e locais que se consolidam no território nacional, com acúmulo de vivências, pesquisas, dissertações e teses divulgadas no portal da CAPES; vem manifestar seu estranhamento e protesto contra as primeiras medidas e reestruturações implementadas pelo atual e recém empossado Governo Federal.
Em contradição aos pronunciamentos de posse que evocavam o compromisso com os caminhos democráticos e o diálogo com toda a sociedade, em suas primeiras medidas, percebemos um atropelo e falta de escuta ao movimento de mais de 30 anos que vem consolidando a Educação Ambiental Brasileira como uma das referências mundiais neste campo de conhecimento.
Junto a outros movimentos de Educadores Ambientais, como a Rede Brasileira de Educação Ambiental (REBEA), constatamos que as reestruturações dos ministérios, realizadas por decreto presidencial em 2 de janeiro de 2019, extinguem setores da educação ambiental dos ministérios da Educação e Meio Ambiente, que constituíam o Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), instituído por Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Ressaltamos que as políticas públicas, ao longo de 30 anos, vêm sendo construídas de forma consultiva e participativa junto a sociedade e, em particular nesta área, com a comunidade de educadores ambientais brasileiros.
Tendo como alicerce a Constituição cidadã brasileira de 1988, em que no inciso VI do § 1º do artigo 225 determina que o Poder Público deve promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações; hoje temos uma série de legislações que regulam as ações das políticas de Estado que contemplam de forma relevante a Educação Ambiental; como: A Política Nacional do Meio Ambiente de 1981; A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996; A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002, que dispõe especificamente sobre a Educação Ambiental (EA) e instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) e seu Órgão Gestor; resoluções do Conselho Nacional de Educação, como a n° 2/2012 que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental; a de n 2/2015 que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Formação Continuada de Professores, entre muitas outras normativas que vem sendo construídas participativamente por esta larga comunidade de educadores ambientais.
Nestas reestruturações ministeriais definidas no referido decreto, a Educação Ambiental foi restringida à atuação de uma Secretaria de Ecoturismo do Ministério do Meio Ambiente. Estamos interpretando isso como um grave desmonte reducionista de uma dimensão educativa considerada na atualidade pela sociedade brasileira, assim como pela comunidade internacional, como fundamental para o enfrentamento da grave crise socioambiental.
As medidas do executivo provocam mudanças estruturais, que impedem e dificultam o cumprimento das leis que garantem a educação ambiental como uma política pública do Estado brasileiro; assim como, desconhecem todo esse processo que construiu e consolidou a atuação da Educação Ambiental brasileira, e que pelos princípios democráticos e de diálogo com qual o atual governo se comprometeu, não foram respeitados nestas primeiras medidas governamentais. Como autores sociais das políticas que os Senhores estão desmontando, que se somam a outras decisões no campo ambiental que colocam o país no rumo de agravar a crise socioambiental, vimos manifestar inquietude e protesto, sublinhando o retorno da sustentabilidade das políticas públicas construídas pelo órgão gestor e sociedade civil.
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