Projeto para obrigar instituições de ensino do RJ a dar desconto durante coronavírus passa na CCJ

Corte pode chegar a 30% e votação na Assembleia deve ocorrer na próxima semana. Unidades não poderiam demitir, nem cortar bolsas; constitucionalidade é questionada.

Um projeto de lei que pode obrigar creches, escolas e universidades particulares a darem desconto nas mensalidades foi aprovado, na última segunda-feira (30), na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Alerj).

O texto recebeu alterações e impõe corte de até 30% nas mensalidades. O projeto deve ser colocado em pauta na próxima semana, conforme apurou o G1.

Os deputados avaliam que, sem o uso das estruturas, as unidades têm uma economia e poderiam repassá-la ao consumidor final.

De acordo com o texto, profissionais da educação também não poderiam ser demitidos.

O projeto vale para que instituições de ensino?

• ensino pré-escolar (creches)
• infantil
• fundamental
• médio
• médio técnico
• superior

O que diz o projeto?

• Desconto não é obrigatório para redes com até 100 alunos
• Desconto de 10% em cooperativas educacionais
• Desconto de 20% em unidades com 101 a 200 alunos
• Desconto de 30% em unidades com 201 alunos ou mais
• Desconto vale apenas para quem estava em dia antes da crise
• Proíbe que unidades aumentem mensalidade
• Proíbe corte de bolsas de estudo ou outros descontos
• Instituições de ensino não podem reduzir salários nem demitir professores

Os descontos valeriam até o fim do plano de contingência contra o coronavírus, estipulado por decreto pelo governador Wilson Witzel.

Em casos de ensino integral em que as horas "extras" são pagas por fora, o desconto relativo ao horário excedente chegaria a 50%. Por exemplo:

Exemplo de horário integral: mensalidade de R$ 1.000 numa unidade com até 200 alunos + R$ 800 pelo horário integral

1. Desconto de 20% na mensalidade (R$ 200). Mensalidade sai a R$ 800
2. Desconto de 50% sobre os R$ 800 do horário integral (R$ 400)
3. No total, pagaria R$ 1.200 (R$ 800 pela mensalidade e mais R$ 400 pelo horário integral)

Constitucionalidade questionada

A constitucionalidade da proposta foi alvo de questionamento de Luiz Paulo (PSDB), integrante da comissão e decano da Casa.

Ele afirmou que a lei federal de ensino não prevê redução de valores por ato normativo estadual, o que competiria somente à União.

Presidente da Casa e autor do projeto, André Ceciliano (PT) rebateu lembrando que uma lei polêmica foi aprovada pela Alerj na semana passada e, no dia seguinte, ratificada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A lei em questão impediu o corte de energia elétrica mesmo em caso de inadimplência, enquanto perdurar o enfrentamento ao Covid-19. A regra determina também o impedimento do corte de gás e água.

Projeto semelhante foi protocolado na Câmara dos Deputados por Clarissa Garotinho (PROS-RJ). A proposta estenderia para todo o país a regra que tramita no Rio.

G1.Globo