Portal CTB: Publicado 01/10/2023 - Atualizado 29/09/2023
20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa: Avanços e Desafios
Ao longo da história da humanidade, a senioridade viveu uma
trajetória com contextos bem diferentes dependendo do cenário social e
econômico. Na China milenar, os idosos exibiam um patamar social de guardiões
da cultura, do conhecimento e da sabedoria daquele povo. Já na Revolução
Industrial, que começou o século XVIII na Inglaterra, as máquinas e a força
física necessária para o ritmo frenético da produção em série impuseram às
pessoas de mais idade um papel secundário, quase mesmo invisível, pois não “serviam”
aos propósitos do capitalismo nascente de expropriação da mão de obra
trabalhadora.
Esse último conceito passou a ser uma visão dominante no
Ocidente nos últimos mais de 250 anos e a pessoa idosa foi sendo colocada à
margem da vida do mundo do trabalho, social e mesmo familiar como um problema
e, não mais, como pilar de sustentação da história acumulada com os anos de
experiência e de contribuição para a sociedade. Mais uma vez, o capitalismo
mostra uma das suas facetas nefastas que é a marginalização de um grupo social
tão importante como os idosos ao excluí-los do sistema econômico tornando-os
“incapazes” para o mercado de trabalho e, assim, tirando deles a relevância no
contexto da vida social.
O pontapé inicial para garantir direitos à pessoa idosa
começou no século XIX, quando na Alemanha surgiu o primeiro sistema de
previdência social. Na década de 1920, a Lei Eloy Chaves foi adotada no Brasil
e proporcionou a aposentadoria para pessoas com 50 anos ou mais. Foi o primeiro
passo para a criação da nossa Previdência Social.
Mas a primeira semente para a origem de um arcabouço de
garantias e direitos para a pessoa idosa surgiu na Declaração Universal dos
Direitos Humanos (DUDH) em 1948. Mesmo que de forma ainda genérica, artigo 25
da DUDH da recém-criada Organização das Nações Unidas (ONU) estabelece:
“Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de
assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação,
vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e
direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice
ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de
seu controle”
Durante o século XX, conferências e convenções realizadas
pela ONU foram aprimorando as resoluções que defendiam políticas públicas que
definissem direitos e garantias para a pessoa idosa. Em 1982, a entidade
realizou na Áustria a I Conferência sobre o Envelhecimento, na qual foi
aprovado o Plano Internacional de Viena sobre o Envelhecimento. Em 1991, a ONU
estabeleceu a Carta de Princípios para Pessoas Idosas. No ano de 2002, ocorreu
a II Conferência sobre o Envelhecimento na cidade de Madri (Espanha), que
resultou em avanços no Plano Internacional sobre o Envelhecimento.
Detalhar esse processo histórico é extremamente importante
para entendermos como o envelhecimento e a senioridade foram sendo tratados na
nossa sociedade durante os últimos séculos. No Brasil, o maior marco em defesa
da pessoa idosa completa 20 anos em 2023: a Lei Federal nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, chamada de Estatuto da Pessoa Idosa. O projeto que deu origem
a esse avançado sistema jurídico foi de autoria do então deputado federal Paulo
Paim (PT) – que hoje é senador da República. O estatuto foi promulgado no
primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Por isso, neste Dia
Internacional das Pessoas Idosas e Dia Nacional do Idoso, celebrado em 1º de
outubro, é hora de refletir e lutar pela humanização dos cuidados, pela
ampliação das políticas públicas e pelo envolvimento de toda a sociedade na
defesa dos nossos idosos.
O Estatuto da Pessoa Idosa é uma legislação que traz uma
série de direitos e garantias para os idosos brasileiros – desde cuidados
médicos de qualidade, punição em casos de violência e abandono, até acesso
gratuito ao transporte público. A construção dessa lei tão relevante contou com
a luta de vários segmentos da sociedade, incluindo o movimento sindical.
É inegável que o Estatuto do Idoso mudou o olhar da nossa
sociedade sobre a pessoa idosa. Além disso, nesses últimos 20 anos, a
legislação contribuiu para a criação de políticas públicas focadas nessa
parcela da sociedade estabelecendo uma rede de apoio para a inclusão das
pessoas com 60 anos ou mais na vida social no nosso país. Sim, evoluímos em
direção a proporcionar dignidade, bem-estar e visibilidade aos nossos idosos.
Entretanto, ainda estamos engatilhando no cumprimento da lei em sua
integralidade, de forma igualitária e em todas as partes do Brasil.
Os dados mostram um cenário preocupante de descaso social
com as pessoas idosas no país. De acordo com o levantamento, das 5.570 cidades
brasileiras existem conselhos municipais da pessoa idosa em 3.748 delas.
Entretanto, eles estão ativos de fato em 3.301 localidades. Isso significa que
em apenas 54,42% desses municípios há, efetivamente, um conselho em
funcionamento. Há 2.261 Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) no Brasil.
Contudo, só 1.369 deles estão aptos na Receita Federal a receber recursos.
Todas essas informações estão divulgadas no Participa Mais Brasil
(https://www.gov.br/participamaisbrasil/painel-de-informacoes). No ano de 2022,
as doações para os fundos foram de R$ 75.616.115,36 por meio de doações na
Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2021, de
acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI).
O Brasil ainda é um país que discrimina os idosos no mercado
de trabalho com o etarismo na oferta de vagas. Convivemos todos os dias com
casos de violência contra a pessoa idosa. Cotidianamente, vemos filas imensas
de idosos sofrendo atrás de atendimento médico na rede pública. Sem falar no
sistema de Previdência Social que piorou muito com catastrófica e desumana
Reforma da Previdência do desgoverno do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Com a celebração dos 20 anos da legislação, é o momento de
cobrar políticas públicas que avancem na humanização, no respeito, na dignidade
e na socialização das pessoas idosas. É hora dos movimentos sociais,
sindicatos, ONGs e dos diferentes segmentos da sociedade levantarem as
bandeiras de luta para garantir os direitos das pessoas com 60 anos ou mais.
Temos uma legislação avançada e o que nos falta é que ela seja cumprida em
todos os seus capítulos, artigos e parágrafos.
Claro que o pós-pandemia exige novas ações e projetos para a
pessoa idosa. Os idosos fazem parte dos grupos sociais que mais sofreram com a
crise sanitária gerada pela Covid-19 – seja com a perda de vidas ou as sequelas
deixadas por dias tão duros. É necessário ter um olhar mais amoroso, cuidadoso
e atento para as novas demandas que surgiram a partir da pandemia. E temos
órgãos como o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e fóruns nos quais
podemos debater e estabelecer novas diretrizes e medidas para atuar diretamente
com os problemas gerados nos últimos três anos.
A CTB tem na Diretoria Executiva a SECRETARIA DE
PREVIDÊNCIA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS que trabalha nas questões ligadas à
pessoa idosa e aos aposentados e aposentadas. Nossos sindicatos também têm
iniciativas que garantem aos companheiros e companheiras idosos contarem com
amparo, socialização, luta por direitos, aposentadoria digna e inclusão social.
Temos bandeiras de luta bem definidas que estão em consonância com um mercado
de trabalho justo e igualitário conforme as diretrizes da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), e com o que preconiza o Estatuto da Pessoa
Idosa.
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
tem como bandeiras de luta o fortalecimento dos direitos da pessoa idosa;
garantia da inclusão dos idosos na vida social e no mercado de trabalho;
combate à violência, abandono e os maus-tratos contra a pessoa idosa; garantia
de acesso à educação, lazer, cultura e saúde; garantia de segurança dos idosos
no transporte público e na mobilidade urbana; combate ao preconceito etário e a
discriminação contra a pessoa em decorrência da sua idade; políticas públicas
eficazes para atender às demandas dos idosos; ampliação dos Conselhos
Municipais e Estaduais do Idoso; mais recursos para os fundos e programas de
ações e políticas públicas focadas na pessoa idosa; revogação da Reforma da
Previdência do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro; e luta pela recomposição
e aumento real das aposentadorias e pensões no país.
Celebramos os 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa como um
avanço que nos deu o alicerce necessário para garantir dignidade para os idosos
no Brasil. Mas sabemos que a lei é só o começo de um longo caminho que traga a
tão sonhada inclusão, humanização e respeito com quem tanto contribui com a
classe trabalhadora e a nossa sociedade.
Por: Rosana Medina, secretária de Previdência, Aposentados e
Pensionistas da CTB e Diretora de Imprensa do Sindicato dos Trabalhadores do
Serviço Público Municipal de Campinas (STMC)
LINK: https://ctb.org.br/saude/saude-saude/dia-internacional-da-pessoa-idosa/
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